Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter a autora em demanda anterior postulado a concessão de benefício com base nas mesmas sequelas aqui reclamadas, já julgada improcedente por não reconhecimento técnico da incapacidade reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"... ()
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