Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Cobrança lastreada na alegada inadimplência das cotas condominiais mensais e demais rateios aprovados em assembleia, relativa ao período de maio/2016 a março/2017. Planilha acostada com a inicial incluiu valores oriundos de prévio acordo homologado por em janeiro/2016 em outra ação. Esse processo encontra-se arquivado definitivamente. Cálculos apresentados com a inicial evidenciam o alegado excesso descrito nas razões recursais e deve ser refeito com o necessário decote das parcelas relativas ao acordo, pois acaso inadimplidos, devem ser objeto de cobrança pelos meios adequados, já que totalmente distinto da causa de pedir da presente ação. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)