Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Mesmo nas relações de consumo compete ao consumidor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC/2015 e da Súmula 330/TJRJ. Ausência de prova quanto aos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Compete outrossim ao fornecedor a prova de eventuais excludentes de sua responsabilidade conforme § 3º do art. 14 CDC, sendo neste jaez desnecessária decrete o juízo a inversão do ônus da prova que incide ope legis. Precedentes. Desprovimento do agravo.