Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que julgou procedente a pretensão em relação à um dos bens objeto da ação, determinando, de outro lado, em relação ao outro bem objeto da demanda que, se localizado, sua apreensão está condicionada ao aval do d. Juízo da recuperação judicial ou poderá o banco-autor se valer da faculdade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º (conversão da ação em executiva). Julgamento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II, a desafiar impugnação via agravo de instrumento por expressa dicção legal (art. 356, §5º, CPC). Interposição, todavia, de recurso de apelação - inadequação da via eleita. Erro agudo, o que a inibir a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)