Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA - DEPÓSITO PELO DEVEDOR QUE INCLUI HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Advogada que atuou no curso do cumprimento de sentença - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários de sucumbência, inclusive na hipótese de revogação prematura do mandato, nos mesmos autos do procedimento, segundo o trabalho desenvolvido em ação de jurisdição contenciosa, as circunstâncias, natureza e importância da causa e o tempo exigido para conclusão do serviço, sem que importe, por outro lado, enriquecimento sem causa do beneficiário, prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Divisão equitativa a ser realizada em primeiro grau, evitando-se ofensa ao duplo grau de jurisdição. Valores relativos aos honorários de sucumbência que deverão permanecer nos autos até o deslinde da controvérsia. ... (Continua)