Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventuais valores titularizados pela agravada, por reputar que tais informações já estariam abrangidas na pesquisa realizada junto à plataforma SISBAJUD. Desacerto da medida. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Tentativas de localização de bens e ativos para satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Insucesso das inúmeras investidas já adotadas pelo agravante que justifica, bem como autoriza a adoção das medidas pleiteadas, como forma de assegurar a satisfação do crédito e consequentemente a efetividade do processo. Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por intermédio de determinação judicial. Credor que tem o direito de obter em tempo razoável a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 4º - CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)