Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS DE SOBREAVISO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação às horas extras de sobreaviso, o recurso de revista do Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um processo cujo valor da causa é de R$370.090,64, que não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126/TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS EM DECORRÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação à indenização por danos morais em decorrência de jornada de trabalho excessiva, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 65.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, «a, da CLT e Súmula 337, I, «a, do TST) subsistem, acrescidos da barreira da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, no tópico. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido.... (Continua)