Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinção do condomínio entre as partes em relação ao bem descrito na inicial. A parte autora sustenta que o condomínio deve ser mantido, alegando compromisso do recorrido de permitir a residência das filhas até a maioridade, com a pensão alimentícia contemplando valores de moradia. ... (Continua)