Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA PELO QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO MESMO APÓS A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA RECORRENTE COM CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEUS GENITORES CUJA DATA CORRESPONDE AO INÍCIO DA REDUÇÃO DO CONSUMO. DIMINUIÇÃO NATURAL NO USO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INDICA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ/APELADA. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.