Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c restituição do valor pago em dobro. Compra e venda. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento parcial. Restituição em dobro. Não cabimento. Hipótese que não corresponde a cobrança indevida, mas a inadimplemento contratual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva das rés. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada por mais 05 meses. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância das fornecedoras em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pela consumidora. Arbitramento do quantum em R$ 3.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição às rés. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido