Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 1.012/07, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 1.354/20 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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