Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)