Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações da vítima, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado vendeu terreno que não era de sua propriedade. Dolo evidenciado. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação e a evidenciar o dolo do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto devidamente aplicado. Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Pedido de afastamento da indenização dos danos materiais causados à vítima. Indenização fixada no valor do prejuízo da ofendida. Alegada hipossuficiência que não afasta a sua fixação. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Negado provimento ao recurso.... (Continua)