Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. ... (Continua)