Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento parcial, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Pretensão recursal para concessão integral do benefício - Cabimento - Presunção de pobreza da declaração, nos termos CPC, art. 99, § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão integral do benefício - Observância do disposto no art. 14, da Resolução 809/2019, do TJ/SP e Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)