Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de vícios decorrentes da ausência de Defesa durante a oitiva de testemunhas e da não oitiva do sentenciado em Juízo. Preliminares prejudicadas. Mérito. Imputação de uso de telefone celular durante trabalho externo. Alegação de insuficiência probatória e atipicidade. Provas coligidas insuficientes à anotação do ato indisciplinar. Ausência de depoimentos válidos e seguros no sentido de que o sentenciado fez uso de aparelho celular. Dúvida que se apresenta invencível, e o favorece. Agravo provido.... (Continua)