Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRA DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE QUANTIAS REFERENTES AO PIS E FGTS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO INITIO LITIS - OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO INCLUEM A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUA SUCUMBÊNCIA, APENAS A SUA EXIGIBILIDADE FICANDO SUSPENSA POR CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CONDICIONADOS À DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - art. 98, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.