Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)