Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). FALHA NO SERVIÇO PUSH DO PJE. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. Nos termos dos arts. 4 . º, §§ 3 º e 4 . º, da Lei 11.419/2006 a publicação oficial se considera consumada, para fins de contagem de prazos, no primeiro dia útil subsequente à disponibilização da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, a qual se sobrepõe ao caso de intimação diretamente no sistema PJe. No caso, a decisão primeira de admissibilidade foi disponibilizada no DEJT em 28/7/2020, e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 29/7/2020 (quarta-feira); a contagem do prazo de oito dias para a interposição do apelo iniciou-se em 30/7/2020 (quinta-feira), vindo a expirar em 6/8/2020 (quinta-feira). Assim, protocolizado o recurso em 10/11/2020, não pode ser conhecido por intempestivo. Por fim, considerando a disponibilização da decisão no DEJT, não socorre ao autor a alegação de falha no serviço PUSH do PJE. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.