Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS NA CONTA DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE, NO EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER EMPRÉSTIMO LANÇADO PELO RÉU, MAS SIM POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE REVELAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTAM RUBRICAS DIFERENTES DAS DE EMPRÉSTIMO. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA AUTORA À INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DESCONTO REALIZADO PELO RÉU EM SEU BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE «O CONTRATO A QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS, DILIGENCIANDO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO PELO NECESSÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXTRATO APRESENTADO QUE INDICA EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA SE REFIRA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, MENOS AINDA QUE ESTE TENHA SIDO CONTRATADO JUNTO AO RÉU OU QUE ESTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA O CONDÃO DE DISPENSAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.