Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... (Continua)