Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime de tráfico de drogas. Incidência do art. 7º, I e VI c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido