Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, conforme cálculo atualizado apresentado pelos exequentes. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Alegação de nulidade da r. decisão, devido à falta de intimação sobre o cálculo apresentado pelos credores. Descabimento. Impugnação dos agravantes quanto aos cálculos iniciais que já foi decidida e rejeitada. Novos cálculos apresentados que apenas atualizaram o montante, acrescentando a multa pela ausência de pagamento voluntário e honorários. Desnecessidade de intimação dos devedores. Decisão agravada que seguiu o disposto no CPC, art. 854, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação dos executados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)