Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÕES DE TER O APELANTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E FRAGILIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA CONDIÇÃO; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, tendo em vista que foi o acusado quem iniciou as agressões e a vítima apenas revidou. Além disso, não restou configurado o uso moderado dos meios disponíveis para repelir as agressões. ... (Continua)