Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Anotações de faltas graves. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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