Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE RÉ QUE INTIMADA, NÃO INDICA A LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PELO CONTRANTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que aplicou a multa correspondente a 10% sobre o valor da causa em razão de a parte ré não indicar a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão. ... (Continua)