Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O MESMO SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SENDO O DEVEDOR SEU REAL PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PERMITIR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM A DÍVIDA CONDOMINIAL EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.345. PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE INTEGRADO A LIDE. AUTORIZAÇÃO PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER LIVRE E DESEMBARAÇADO A FIM DE VIABILIZAR O PROPRIO ATO DE VENDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.