Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa dos réus em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Solidariedade entre intermediadora e bancos nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inexistência de solidariedade entre bancos, nos termos do art. 263, §2º, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido e recurso de Redecard S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. improvido