Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no 155, caput, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 8 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Irresignação da Defesa.

Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Confissão do acusado em juízo. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Presente a atenuante da confissão. Intelecto da Súmula 231 do e. STJ. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Fração de 1/3 (um terço). Manutenção. Reprimenda penal definitiva fixada em 8 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso desprovido.