Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES.

Apelante condenado pelos crimes previstos: I). art. 157, § 2º, II (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do C.Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; II). Lei 8079/1990, art. 244-B, à pena de 01 (um) ano de reclusão). Concurso material: 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Do reconhecimento da participação de menor importância. Dinâmica dos fatos foi descrita de forma coerente e segura pela vítima e pela testemunha, inexistindo dúvidas quanto à participação do acusado nos roubos, valendo ressaltar que este foi reconhecido, juntamente com a adolescente, de forma inconteste pelas vítimas logo após os fatos e, quando ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, o depoimento prestado pela correpresentada Jeniffer perante o Juízo Menorista, confirmando a prática da subtração em conluio com o recorrente e outros indivíduos que lograram êxito em fugir do local. A pretensão absolutória em relação ao crime de corrupção de menores não se sustenta. Trata-se de crime formal que para sua caracterização não é necessária a comprovação de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando apenas a certeza de sua participação na empreitada delituosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Na hipótese, restou provado nos autos que o réu cometeu o crime de roubo na companhia da adolescente. Dosimetria que não merece reparo, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Descabido também o pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, uma vez que o acusado negou a sua participação nos roubos praticados contra as vítimas. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)