Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Município de Piracicaba - Execução fiscal distribuída em 24/03/1998, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Citação não efetivada no lustro legal - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Prescrição da pretensão executiva verificada - Sentença mantida - Recurso não provido