Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. LOTEAMENTO.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, impedir a ocupação humana, determinar a fixação de placa indicativa do embargo e a expedição de mandado de constatação. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)