Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Valores recebidos a título de DPVAT e seguro do veículo que somente devem ser corrigidos monetariamente. Ausência de previsão legal, ou de determinação na sentença ou no acórdão, da incidência de juros de mora na forma desejada pelo agravante. Acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação, que enseja aplicação de honorários advocatícios: Tema 410 do STJ. Falta de legitimidade de um devedor para recorrer em impugnação apresentada por outro litisconsorte. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)