Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR TER NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A APOSENTADORIA DO SEGURADO (POR IDADE) - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO - APELO NÃO CONHECIDO.