Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Sentença que condenou o Estado a restituir a servidora militar valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia acrescidos de juros e correção monetária com índices correspondentes aos utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo em atraso ou, caso não haja disposição específica, com juros de mora apurados à taxa de 1% ao mês, conforme temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso do Estado que se insurge contra os consectários legais, pleiteando a incidência apenas da taxa Selic.

1- Indébito tributário que deve ser acrescido dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Entendimento firmado em regime repercussão geral no RE 870947. 2- Atualização da UFIR-RJ que se baseia no IPCA-E, conforme o Decreto 27.518/2000. Adoção, pelo Estado, da Taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso a partir da Lei Estadual 6.127/11. Taxa que engloba juros e correção monetária. Súmula 523/STJ. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. 3- Recurso parcialmente provido para determinar que a correção seja feita pelo IPCA-E e que, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora e a correção sejam calculados com base na SELIC.