Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 226. Ausência de prova independente da autoria delitiva. Pleito procedente.

O procedimento previsto no CPP, art. 226 constitui garantia mínima para a verificação dos fatos e sua inobservância torna inválido o reconhecimento do investigado. Nos casos em que a prova da autoria é limitada ao reconhecimento viciado do investigado pela vítima, não havendo prova independente e não contaminada, como ocorre no caso sub judice, impõe-se a absolvição