Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMERGÊNCIA/OCORRÊNCIAS NA LOCALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE SÃO SUPRIDAS PELA CONCLUSÃO TÉCNICA A SER APRESENTADA PELA SEGURADORA. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO ATESTAM PROBLEMAS OU INSTABILIDADE NA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, OU CONCLUSÃO PELA CAUSA DO ACIDENTE COM OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS NAS RESIDÊNCIAS. PROVAS AUTORAIS INAPTAS, ÔNUS QUE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. DEVER DE RESSARCIMENTO CORRETAMENTE AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.