Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto.

I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado. III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP). IV. Dispositivo Recurso desprovido.