Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Habilitação de crédito trabalhista julgada parcialmente procedente, diante do reconhecimento da extraconcursalidade de parte do crédito - Alegação da recuperanda de que houve renúncia do benefício por parte do credor - Possibilidade de exame da extraconcursalidade de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Impossibilidade de sujeição de crédito extraconcursal à recuperação judicial - Enunciado XXV das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)