Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - NÃO COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES DO IMÓVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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