Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega da obra - Parcial procedência - Inadimplemento contratual - Validade do prazo de tolerância de 180 dias quanto ao contrato acessório - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Compradores que deverão arcar com as despesas condominiais e tributos apenas a partir da entrega das chaves e imissão da posse no imóvel - Precedentes do E. TJ/SP - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)