Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.