Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução ministerial interposto contra decisão que deferiu pedido de remição por estudo à distância. Insurgência quanto à falta de fiscalização adequada das horas estudadas. ... ()
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