Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE FRAUDE E DESTREZA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LESADO, CARLOS HENRIQUE, TENHA RECONHECIDO A IMPLICADA ENQUANTO AQUELA INDIVÍDUA QUE SUBTRAIU, MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE, SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UMA ¿TRAVESTI¿ E QUE ¿ESTAVA COM UMA CAMISA DO FLAMENGO, E MUITO BEM ARRUMADA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 09.04.2022, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE SEIS DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SUA SUPOSTA ALGOZ ¿ SUCEDE QUE, SEGUNDO A CRUCIAL NARRATIVA FEITA EM JUÍZO PELO LESADO, TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE LHE ENVIAR, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DIVERSAS FOTOGRAFIAS, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA COMPLETA IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO REALIZADO EM SEDE JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI CONDUZIDO SEM QUE O RECORRIDO FOSSE COLOCADO AO LADO DE DUBLÊS, DIANTE DA ¿IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS SEMELHANTES NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA¿, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, O QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.