Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência - Sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear cirurgia fetal e despesas correlatas - Apelação sustentando cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual e rol da ANS, e necessidade de realização do procedimento em clínica credenciada - Recurso tempestivo - Preliminar de cerceamento. Prova documental suficiente. Rejeição - No mérito, a decisão que concedeu a cobertura foi mantida - Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, que prevê requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol da ANS - Evidência de urgência e necessidade do tratamento - Alegação da apelante de inexistência de previsão contratual e de opções credenciadas não comprovada de forma adequada - Preservação do contrato e proteção ao consumidor - Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da causa