Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Necessidade de devolução do valor creditado à autora pelo mútuo invalidado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. art. 181 do CC, proveito revertido em benefício da parte autora é presumido por conta do crédito em sua conta. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Manutenção do valor arbitrado, eis que adequado e proporcional ao caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução do valor creditado, autorizada a compensação. Honorários mantidos... (Continua)