Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação, tendo sido declarada a inexistência do contrato - Irresignação da autora - Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização à título de danos morais cabível, não, porém, pelo valor pretendido na inicial - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte