Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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