Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, c/c o art. 69, caput, todos do CP. Motocicleta encontrada em poder do réu que era produto de furto e apresentava placa adulterada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos policiais idôneas. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente que faz presumir a ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo extraído do comportamento do réu e das circunstâncias da apreensão. Réu que, ao avistar a presença policial, reagiu de forma suspeita. Condenação mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Crime igualmente configurado. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dispensa de demonstração da autoria da adulteração, bastando que o agente realize qualquer uma das condutas nucleares do tipo penal. Prescindibilidade de laudo pericial. Suficiência da prova testemunhal. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto inalterado. Penas superiores a quatro anos. Inadmissibilidade de fixação de regime aberto ou substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)