Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora. Arguição de prescrição da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que condenou a Unimed ao pagamento de honorários sucumbenciais e a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Extinção da execução, por conta da prescrição da pretensão de cobrança. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)